INFORMAÇÕES – PI

Última atualização: 17 de agosto de 2023

• Em julho de 2023 recebemos solicitação específica de um associado pugnando pela intervenção do SINET no Piauí, razão pela qual encaminhamos notificação extrajudicial ao SINTTEL/PI. De igual modo, no Piauí o SINTTEL insiste em celebrar Convenção Coletiva de Trabalho com o SINSTAL para abarcar provedores de internet, mesmo não possuindo o SINSTAL legitimidade para representar os provedores de internet. Estamos avaliando medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis no Piauí.
  

• É importante esclarecer aos associados que pela Legislação Trabalhista (art. 611, §2º da CLT) a Federação apenas pode celebrar Convenção Coletiva de Trabalho quando inexistir Sindicato Específico que represente a categoria. Assim, no caso da FENINFRA, ela apenas poderia celebrar CCT se o SINET não tivesse representação, sob pena de ofensa ao princípio da especificidade.